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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 107 normas encontradas.
DE 21930/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA OS ARTIGOS 39 E 44 DA LEI 3.566/90.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21255/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21193/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 20907/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 21255/2008
 Alterada pelo(a) DE 21193/2008
Arquivo não disponível
DE 17699/2000 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 5.306/99, QUE PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DL 1165/2008 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Matéria Legislativa: PDL 1219/2008
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 953/2004 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Legislativa: PDL 1010/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 505/1992 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Legislativa: PDL 548/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 350/2002 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PLC 618/2001
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9489/2020 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, do cronograma de limpeza e manutenção de áreas externas das unidades da rede municipal de ensino.
Matéria Legislativa: PL 13235/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9448/2020 - LEI
Exige, nas Unidades Básicas de Saúde, afixação de cartaz com informações sobre a Ouvidoria SUS.
Matéria Legislativa: PL 13152/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9411/2020 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, da localização georreferenciada dos pontos de ônibus.
Matéria Legislativa: PL 13004/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 26/09/2020, às 06h16m
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