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Decreto do Executivo nº 31330, de 17/05/2022
Altera o Decreto 26.938/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para garantir o uso do nome social no serviço funerário e cemitérios.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 26938, de 17/05/2017
Texto Original
Decreto do Executivo nº 31186, de 12/04/2022
Regulamenta o estacionamento de veículos utilizado por pessoas com deficiência em vagas especiais nas vias e logradouros públicos, por meio do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência - Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (CEPCD-UGMT).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Decreto do Executivo nº 19642, de 02/07/2004
Texto Original
Decreto do Executivo nº 31064, de 14/03/2022
Institui o SELO EMPRESA AMIGA DOS DIREITOS HUMANOS, a ser conferido a médias e grandes empresas, bem como a microempresas e empresas de pequeno porte, que considerem em suas operações empresariais ações relacionadas aos direitos humanos.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30765, de 16/12/2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 9457, de 10/07/2020
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30742, de 13/12/2021
Aprova o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, criado pela Lei 6.003/2003.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 6003, de 10/03/2003
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30688, de 24/11/2021
Altera o Decreto 28.661/2019, que instituiu o SELO MUNICIPAL “DIREITOS HUMANOS”.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 28661, de 10/12/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30684, de 24/11/2021
Regulamenta o GRUPO DE TRABALHO CRIANÇA NA CIDADE (GT Criança na Cidade), criado no § 1.º do art. 183 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 9321, de 11/11/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30530, de 14/10/2021
Revoga dispositivo do Decreto 28.661/2019, que instituiu o SELO MUNICIPAL “DIREITOS HUMANOS”.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 28661, de 10/12/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30476, de 01/10/2021
Institui o PROJETO VOVÔ BEM-VINDO, de fomento à prática de turismo de pessoas idosas.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30395, de 17/09/2021
Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adultos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 9613, de 10/08/2021
Texto Original
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Fim
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