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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 157 normas encontradas.
DE 27977/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Texto original
DE 27976/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 28197/2019
Texto original
DE 27967/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Programa “Campo Limpo”, previsto no art. 180 do Plano Diretor (Lei 8.683/2016).
Texto original
DE 27353/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.607/2016, que criou o Programa "Nascentes Jundiaí", de conservação, recuperação e proteção dos mananciais.
Texto original
DE 27173/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece a Política de Coleções de Plantas Vivas do Jardim Botânico "Valmor de Souza".
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 26664/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
Texto compilado
DE 25740/2015 - DECRETO DO EXECUTIVO
Aprova o Estatuto da Fundação Serra do Japi.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25280/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE COLETAS ONLINE (LEI 7.186/08).
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 21112/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 430/05, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 17822/2000 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 3.645/90, QUE REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 16679/1998 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 3.645/90, QUE REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 17822/2000
Texto original

Consulta gerada em 20/06/2019, às 03h03m
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