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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 1193 normas encontradas.
DE 26794/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui o Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25941/2015 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário).
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25803/2015 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei Complementar 557, de 22 de abril de 2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25204/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 8.268, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 23005/2011 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme art. 183 do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 22846/2011 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 22635/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO SOBRE ATIVIDADE DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 22622/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 17.598/99, PARA PREVER PREÇO PÚBLICO POR DEPÓSITO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: DE 22635/2010
 Revogada pelo(a) DE 21305/2008
Arquivo não disponível
DE 22292/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula o Portal da Transparência do Poder Executivo.
Situação: EM VIGOR
Texto compilado
DE 21567/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LC 460/08, ALTERADA PELA LC 467/08.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) DE 26334/2016
Texto original
DE 19602/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 11051/1989 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 3.474/89, QUE REGULA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS.
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h04m
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