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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 1228 normas encontradas.
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Texto original
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Texto original
DE 28655/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Texto original
DE 28085/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Texto original
DE 27952/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
Texto original
DE 27926/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 (R$ 166,38).
Texto original
DE 26852/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 28701/2019
Texto original
DE 26794/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui o Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25941/2015 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário).
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25803/2015 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei Complementar 557, de 22 de abril de 2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 25204/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 8.268, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 23005/2011 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme art. 183 do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 10/07/2020, às 15h20m
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