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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 357 normas encontradas.
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Texto original
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Texto original
DE 28370/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Texto original
DE 27926/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 (R$ 166,38).
Texto original
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Texto original
DE 26852/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 28701/2019
Texto original
DE 25280/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE COLETAS ONLINE (LEI 7.186/08).
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 21860/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.699/06
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21303/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI N.º 6.759, DE 27/11/2006, QUE CUIDA DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ÁREA PÚBLICA.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 20498/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.663/06, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 19339/2003 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 18.607/02.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 22756/2010
Texto original
DE 18887/2002 - DECRETO DO EXECUTIVO
REVOGA O DECRETO Nº 18.797/02.
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 29/05/2020, às 00h07m
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