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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 57 normas encontradas.
DL 1284/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PDL 1344/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 602/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Matéria Legislativa: PLC 1044/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9481/2020 - LEI
Revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.
Matéria Legislativa: PL 13214/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9475/2020 - LEI
Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.
Matéria Legislativa: PL 13140/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9420/2020 - LEI
Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.
Matéria Legislativa: PL 13163/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9240/2019 - LEI
Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores.
Matéria Legislativa: PL 12881/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9161/2019 - LEI
Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Matéria Legislativa: PL 12762/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8991/2018 - LEI
Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
Matéria Legislativa: PL 12543/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9161/2019
Texto compilado
LEI 8930/2018 - LEI
Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.
Matéria Legislativa: PL 12195/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8921/2018 - LEI
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Matéria Legislativa: PL 12487/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8842/2017 - LEI
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Matéria Legislativa: PL 12316/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8735/2016 - LEI
Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.
Matéria Legislativa: PL 12106/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8930/2018
Texto compilado

Consulta gerada em 26/09/2020, às 05h45m
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