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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 51 normas encontradas.
DL 1284/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PDL 1344/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8991/2018 - LEI
Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres.
Matéria Legislativa: PL 12543/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8930/2018 - LEI
Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.
Matéria Legislativa: PL 12195/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8921/2018 - LEI
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Matéria Legislativa: PL 12487/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8842/2017 - LEI
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Matéria Legislativa: PL 12316/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8735/2016 - LEI
Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.
Matéria Legislativa: PL 12106/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8930/2018
Texto compilado
LEI 8593/2016 - LEI
Prevê afixação de placa pelos postos revendedores de combustíveis contendo informações do valor percentual de preços do litro de etanol comum em relação ao litro da gasolina comum; e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL 11930/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8558/2015 - LEI
Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
Matéria Legislativa: PL 11890/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8445/2015 - LEI
Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV).
Matéria Legislativa: PL 11699/2014
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8428/2015 - LEI
EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.
Matéria Legislativa: PL 11084/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8391/2015 - LEI
Prevê instalação, em casas de shows e espetáculos, de dispositivo eletrônico de contagem dos frequentadores; e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL 11577/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8390/2015 - LEI
Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.
Matéria Legislativa: PL 11331/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h06m
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