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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 37 normas encontradas.
DL 687/1998 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Matéria Legislativa: PDL 736/1998
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 346/2002 - LEI COMPLEMENTAR
VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PLC 638/2001
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8878/2017 - LEI
Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Matéria Legislativa: PL 12379/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7323/2009 - LEI
ALTERA A LEI 1.585/69, PARA EXIGIR, NOS RECIPIENTES PARA FLORES COLOCADOS EM CEMITÉRIOS, ORIFÍCIOS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA.
Matéria Legislativa: PL 10286/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 6398/2004 - LEI
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.
Matéria Legislativa: PL 9179/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 5411/2000 - LEI
EXIGE AFIXAÇÃO, NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E NOS HOSPITAIS, DE PLACA INFORMATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRATUITA.
Matéria Legislativa: PL 7647/1999
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6413/2004
Texto original
LEI 4933/1996 - LEI
PARCELA PAGAMENTO DE FUNERAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PL 6890/1996
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 5190/1998
Texto original
LEI 4544/1995 - LEI
AUTORIZA CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PL 6333/1994
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6214/2003
Texto original
LEI 4379/1994 - LEI
ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DO FUNERAL DE PESSOA ASSISTIDA POR ASILOS.
Matéria Legislativa: PL 6165/1993
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 3940/1992 - LEI
ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Matéria Legislativa: PL 5567/1991
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6413/2004
 Execução suspensa pelo(a) DL 687/1998
Texto original
LEI 3430/1989 - LEI
PREVÊ CASOS DE FUNERAIS COM HONRAS OFICIAIS.
Matéria Legislativa: PL 4884/1989
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 3362/1989 - LEI
ALTERA A LEI 423/55, PARA VEDAR AO PARTICULAR REFERÊNCIA COMERCIAL AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES.
Matéria Legislativa: PL 4766/1988
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h06m
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