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Decreto Legislativo nº 687, de 08/12/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Matéria:
PDL 736/1998
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3940, de 02/06/1992
Texto Original
Lei Complementar nº 346, de 26/08/2002
VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 638/2001
- Mauro Marcial Menuchi
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9321, de 11/11/2019
Texto Original
Lei nº 9672, de 17/11/2021
Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.
Matéria:
PL 13573/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 423, de 18/10/1955
Texto Original
Lei nº 9199, de 21/05/2019
Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Matéria:
PL 12847/2019
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 423, de 18/10/1955
Texto Original
Lei nº 8878, de 13/12/2017
Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Matéria:
PL 12379/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7323, de 23/07/2009
ALTERA A LEI 1.585/69, PARA EXIGIR, NOS RECIPIENTES PARA FLORES COLOCADOS EM CEMITÉRIOS, ORIFÍCIOS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA.
Matéria:
PL 10286/2009
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 1585, de 27/05/1969
Texto Original
Lei nº 6398, de 26/07/2004
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.
Matéria:
PL 9179/2004
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 5411, de 09/03/2000
EXIGE AFIXAÇÃO, NO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E NOS HOSPITAIS, DE PLACA INFORMATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRATUITA.
Matéria:
PL 7647/1999
- Marcílio Carra
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 6413, de 14/09/2004
Texto Original
Lei nº 4933, de 17/12/1996
PARCELA PAGAMENTO DE FUNERAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PL 6890/1996
- Antonio Augusto Giaretta
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 2596, de 14/09/1982
2 - Revoga
Lei nº 2640, de 18/07/1983
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 5190, de 23/10/1998
Texto Original
Lei nº 4544, de 27/03/1995
AUTORIZA CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 6333/1994
- Luiz Ângelo Monti
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 6214, de 23/12/2003
Texto Original
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Fim
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