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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 906 normas encontradas.
DE 30050/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
Texto original
DE 29163/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Texto original
DE 26585/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 22432/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR ENTIDADES POPULARES.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 20923/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 21127/2008
Texto original
LC 603/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria Legislativa: PLC 1069/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 482/2009 - LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
Matéria Legislativa: PLC 887/2009
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 603/2020
 Alterada pelo(a) LC 583/2018
Texto compilado
LC 453/2008 - LEI COMPLEMENTAR
EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.
Matéria Legislativa: PLC 749/2004
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LC 596/2020
Texto original
LC 450/2007 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Matéria Legislativa: PLC 830/2007
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 443/2007 - LEI COMPLEMENTAR
Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Matéria Legislativa: PLC 806/2006
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 564/2015
 Norma correlata: DE 23293/2011
 Norma correlata: DE 22620/2010
 Norma correlata: DE 21650/2009
 Norma correlata: DE 21326/2008
Texto compilado
LC 397/2004 - LEI COMPLEMENTAR
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Matéria Legislativa: PLC 735/2003
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 343/2002 - LEI COMPLEMENTAR
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria Legislativa: PLC 653/2002
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 14/06/2021, às 06h10m
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