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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 891 normas encontradas.
DE 26585/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 22432/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR ENTIDADES POPULARES.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 20923/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 21127/2008
Texto original
LC 482/2009 - LEI COMPLEMENTAR
Regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono.
Matéria Legislativa: PLC 887/2009
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 583/2018
Texto compilado
LC 453/2008 - LEI COMPLEMENTAR
EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.
Matéria Legislativa: PLC 749/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 450/2007 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Matéria Legislativa: PLC 830/2007
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 397/2004 - LEI COMPLEMENTAR
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Matéria Legislativa: PLC 735/2003
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 343/2002 - LEI COMPLEMENTAR
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria Legislativa: PLC 653/2002
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 313/2000 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA FRACIONAMENTO EM LOTES DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA AV. DR. CAVALCANTI, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA XV DE NOVEMBRO E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.
Matéria Legislativa: PLC 542/2000
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 280/1999 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria Legislativa: PLC 461/1998
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 343/2002
Texto original
LC 109/1994 - LEI COMPLEMENTAR
RECLASSIFICA PARA BEM DE USO ESPECIAL E EXCLUI DO SISTEMA DE LAZER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM HORTOLÂNDIA. [E DESTINA-A A UNIDADE MÉDICA]
Matéria Legislativa: PLC 222/1994
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 22/1991 - LEI COMPLEMENTAR
PRORROGA PRAZOS DA LEI 3.133/87, PARA OBRA DO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO" EM ÁREA RECEBIDA EM DOAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PLC 47/1991
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h06m
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