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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 56 normas encontradas.
DE 26492/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 17447/1999 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Situação: PREJUDICADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
Texto original
DE 5041/1979 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O PARQUE MUNICIPAL E RESERVA BIOLÓGICA.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1357/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Legislativa: PDL 1418/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9327/2019 - LEI
Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.
Matéria Legislativa: PL 12989/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9311/2019 - LEI
Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.
Matéria Legislativa: PL 13025/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9266/2019 - LEI
Institui o Programa de Valorização do Animal de Estimação “Pet” (primeira semana de outubro).
Matéria Legislativa: PL 12926/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9223/2019 - LEI
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos Mortos.
Matéria Legislativa: PL 12832/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9196/2019 - LEI
Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, da lista de espera para castração de cães e gatos.
Matéria Legislativa: PL 12779/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9185/2019 - LEI
Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12589/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9142/2019 - LEI
Institui a Campanha de Incentivo à Adoção de Animais de Rua (outubro).
Matéria Legislativa: PL 12520/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9132/2019 - LEI
Prevê afixação, em "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados.
Matéria Legislativa: PL 12722/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 12/12/2019, às 13h53m
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