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Decreto do Executivo nº 30495, de 06/10/2021
Altera o Decreto 29.134/2020, que regulamentou a Lei 9.196/2019, que regula a realização de agendamento para castração de cães e gatos no Departamento de Bem-Estar Animal - DEBEA da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - UGPUMA.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 29134, de 20/07/2020
Texto Original
Decreto do Executivo nº 29788, de 04/03/2021
Regulamenta os procedimentos de triagem e cadastro para atendimento médico veterinário clínico de cães e gatos no Município, sob a responsabilidade do Departamento do Bem-Estar Animal (DEBEA).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Decreto do Executivo nº 25639, de 30/03/2015
Texto Original
Decreto do Executivo nº 26492, de 21/06/2016
Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 8564, de 23/12/2015
Texto Original
Decreto do Executivo nº 17447, de 19/08/1999
REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Situação:
Prejudicada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 5263, de 28/05/1999
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 6320, de 25/05/2004
Texto Original
Decreto do Executivo nº 5041, de 03/08/1979
CRIA O PARQUE MUNICIPAL E RESERVA BIOLÓGICA.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1357, de 16/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria:
PDL 1418/2011
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 7268, de 22/04/2009
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19/05/2020
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria:
PELOJ 127/2017
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10106, de 04/03/2024
Institui o Programa FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA.
Matéria:
PL 14154/2023
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10043, de 18/10/2023
Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Matéria:
PL 13802/2022
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9918, de 05/04/2023
Estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA.
Matéria:
PL 13828/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 6320, de 25/05/2004
Texto Original
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Fim
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