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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 733 normas encontradas.
DE 28085/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Arquivo não disponível
DE 27976/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
Texto original
DE 27952/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
Texto original
DE 27935/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
Texto original
DE 27926/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 (R$ 166,38).
Texto original
DE 27922/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Texto original
DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019.
Texto original
DE 27357/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Reformula o DE 19.489/2004, que criou o Canil da Guarda Municipal; e revoga o DE 20.722/2007, que regulou o Canil Municipal.
Arquivo não disponível
DE 27353/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.607/2016, que criou o Programa "Nascentes Jundiaí", de conservação, recuperação e proteção dos mananciais.
Texto original
DE 27346/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o DE 21.457/2008, que regulamentou a Lei 7.116/2008 (que instituiu o Programa Municipal de Organizações Sociais, para fomentar nestas a absorção de atividades e serviços de interesse público), para adequar procedimentos para análise de processos de qualificação de Organizações Sociais.
Texto original
DE 27030/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o DE 26.755/2016, que regulamentou o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, para atualizar nome de órgão e prever forma de eleição da presidência do GTM.
Texto original
DE 27281/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o DE 27.756/2012, que aprovou o REGIMENTO INTERNO do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP, para atualizar nomenclaturas de órgãos e modificar prazo de reuniões ordinárias do Conselho.
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 19/03/2019, às 19h04m
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