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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 781 normas encontradas.
DE 28910/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Prevê medidas de Gestores Municipais e dirigentes de autarquias e fundações para preservar a saúde da população, diante da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Texto original
DE 28909/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Decreta estado de atenção, diante da emergência de saúde pública, de importância nacional e internacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19); e institui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus.
Texto original
DE 28874/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a atuação dos agentes públicos do Município em campanhas eleitorais, diante das vedações legais para as eleições de 2020, e de outras providências para o último ano de mandato do Prefeito.
Texto original
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Texto original
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Texto original
DE 28669/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
Texto original
DE 28655/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Texto original
DE 28627/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.920/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados, e prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Texto original
DE 28615/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece normas de identificação, gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais da Administração Direta.
Texto original
DE 28578/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2020.
Texto original
DE 28497/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
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DE 28342/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a prática de nepotismo em órgãos da administração direta e indireta.
Texto original

Consulta gerada em 06/04/2020, às 08h58m
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