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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 949 normas encontradas.
DE 30065/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Cria GRUPO DE TRABALHO para desenvolvimento da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, prevista na Lei Federal 13.819/2019.
Texto original
DE 30032/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto Municipal nº 29.907, de 16 de abril de 2021.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 30011/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Texto original
DE 29829/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Texto original
DE 29819/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.
Texto original
DE 29764/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Texto original
DE 29648/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Texto original
DE 29601/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
Texto original
DE 29594/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 30011/2021
Texto original
DE 29574/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).
Texto original
DE 29416/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.
Texto original
DE 29377/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2021.
Texto original

Consulta gerada em 02/08/2021, às 12h58m
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