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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 41 matérias encontradas.
PL 11295/2013 - PROJETO DE LEI
Altera a Lei 7.763/11, que regulou o Estudo de Impacto de Vizinhança - Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), para prever publicidade de documentos relativos ao processo respectivo.
Autor: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
Processo: 67196/2013
Localização Atual: Diretoria legislativa
Situação em 27/08/2013: Proposição rejeitada pelo Plenário
Texto Integral

Consulta gerada em 13/08/2020, às 17h30m
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