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  • Projeto de Lei nº 11295/2013

    Altera a Lei 7.763/11, que regulou o Estudo de Impacto de Vizinhança - Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), para prever publicidade de documentos relativos ao processo respectivo.

    Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
    Data de Apresentação: 27/05/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 67196/2013
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 27/08/2013 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Texto Integral