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  • Projeto de Lei nº 12149/2017

    Altera a Lei 7.278/09, para multar a empresa operadora de ônibus no caso de o passageiro desrespeitar assento preferencial.

    Autoria: Antonio Carlos Albino
    Data de Apresentação: 07/02/2017
    Protocolo: 76829/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: RETIRADA , 06
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/02/2017 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Reqto. Presidência 02/2017
    Texto Integral