Projeto de Lei nº 12263/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos, o encontro "HOMENS COM HONRA" (terceiro final de semana de agosto).
Projeto de Lei nº 12255/2017
Altera o Plano Diretor para ampliar as hipóteses de exigência de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança-RIV.
Projeto de Lei nº 12223/2017
Prevê cadastro da venda de tintas em embalagem tipo aerossol e veda-a para menores de dezoito anos.
Projeto de Lei nº 12219/2017
Redenomina “Praça Ciclista MARCELO ROSA BATISTA” a Praça do Ciclista, no Parque Residencial Eloy Chaves.
Projeto de Lei nº 12203/2017
Cria o Serviço de Voluntariado.
Projeto de Lei nº 12202/2017
Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.
Projeto de Lei nº 12180/2017
Prevê identificação provisória dos logradouros públicos das áreas pendentes de regularização fundiária.
Projeto de Lei nº 12176/2017
Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
Projeto de Lei nº 12175/2017
Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
Projeto de Lei nº 12166/2017
Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
New message