Projeto de Lei nº 12518/2018
Prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.
Projeto de Lei nº 12499/2018
Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.
Projeto de Lei nº 12486/2018
Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para assegurar gratuidade de uma vaga ao morador de residência com área demarcada em frente.
Projeto de Lei nº 12485/2018
Exige que os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Projeto de Lei nº 12465/2018
Prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais.
Projeto de Lei nº 12464/2018
Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de Prevenção ao Álcool e outros Entorpecentes; e revoga a Lei 3.728/1991, correlata.
Projeto de Lei nº 12460/2018
Institui o "PROGRAMA ESCOLA SEGURA" de prevenção de acidentes e conhecimento de técnicas de primeiros socorros.
Projeto de Lei nº 12457/2018
Institui o Programa “ADOTE UM CENTRO COMUNITÁRIO” e cria o Selo "EMPRESA AMIGA DO CENTRO COMUNITÁRIO".
Projeto de Lei nº 12444/2017
Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Projeto de Lei nº 12443/2017
Altera a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí, e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para atribuir fiscalização de trânsito ao Guarda Municipal.
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