Projeto de Lei Complementar nº 1140/2024
Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.
apto
Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023
Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
até 26/11/2024
Projeto de Lei Complementar nº 1133/2023
Altera o Código Tributário para prever redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN nas obras realizadas em estabelecimento empresarial atingido por enchente, desabamento ou incêndio.
ok
Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022
Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
ATÉ 03/12/2024
Projeto de Lei Complementar nº 1101/2022
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever uso de energia elétrica de fontes renováveis nos novos prédios públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.
ATÉ 03/12/2024 (parecer de ilegalidade PJ)
Projeto de Lei Complementar nº 1072/2020
Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
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Projeto de Lei Complementar nº 1045/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018
Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Projeto de Lei Complementar nº 1023/2017
Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
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