Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023
Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
até 26/11/2024
Projeto de Lei Complementar nº 1067/2020
Permite regularização de obras nas condições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1024/2017
Projeto de Lei Complementar nº 1008/2016
Reabre prazo e altera a Lei Complementar 533/2013, que permite regularização de obras, nas condições que especifica, para prever análise do projeto com base na legislação da época do lançamento da área total no carnê do IPTU.
New message