38ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
06 de dezembro de 2021 (segunda-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 13423/2021 - Rogério Ricardo da Silva - Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.
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