37ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
30 de novembro de 2021 (terça-feira), às 09h00
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 170/2021 - Prefeito Municipal - Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.
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