32ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26 de outubro de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 184/2021 - Adilson Roberto Pereira Junior - APOIO ao Projeto de Lei nº 3.377/2021, do Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.
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