29ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 169/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira - APOIO ao Projeto de Lei 552/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem (Podemos), que proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
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