Moção nº 155/2021 - Quézia Doane de Lucca - APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.362/2019, do Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.