18ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29 de junho de 2021 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 13291/2021 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para prever que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.
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