14ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
01 de junho de 2021 (terça-feira), às 09h00
Emenda nº 2 (Modificativa) - Dr. Kachan Jr. - Prevê concessão de efeito suspensivo em caso de recurso contra Notificação de Penalidade cujo julgamento ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.
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