13ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de maio de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 65/2021 - Douglas do Nascimento Medeiros - APOIO ao PL 535/2021, do Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que dispõe sobre a interpretação do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/1995, no qual são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência devidamente habilitados mediante a certificação em capacitação profissional que atenda aos requisitos previstos em lei.
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