Moção nº 64/2021 - Antonio Carlos Albino - APOIO ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2020, do Deputado Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto nº 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.