Moção nº 66/2021 - Quézia Doane de Lucca - APOIO ao Projeto de Lei 1568/2019, da Deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e estabelece que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.