11ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11 de maio de 2021 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018 - Antonio Carlos Albino - Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
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