11ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11 de maio de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 52/2021 - José Antônio Kachan Júnior - APELO ao Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro pela aprovação do Projeto de Lei n.º PL 3.932/2020, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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