9ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27 de abril de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 44/2021 - Edicarlos Vieira - APOIO ao Projeto de Lei 4.626/2020, do Deputado Federal Helio Lopes (PSL-RJ), que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz (Lei Henry Borel).
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