8ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
20 de abril de 2021 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 13317/2021 - Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino - Define como atividade essencial, em caso de emergência de saúde pública decorrente de surto viral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, salões de beleza e cabeleireiros, academias de ginástica e congêneres, consultórios e escritórios de profissionais liberais, nas condições que especifica.
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