6ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
09 de março de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 25/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira - APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1, de 2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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