161ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
03 de novembro de 2020 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 351/2020 - Douglas do Nascimento Medeiros - APELO ao Presidente da Câmara dos Deputados, para inclusão na pauta do Projeto de Lei 4.754/2016, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
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