160ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de outubro de 2020 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 13266/2020 - Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus - Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
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