138ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de março de 2020 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 13065/2019 - Douglas do Nascimento Medeiros - Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).
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