131ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de dezembro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12917/2019 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
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