123ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15 de outubro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 1052/2019 - Faouaz Taha - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.
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