102ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
07 de maio de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 1029/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
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