74ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de setembro de 2018 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12612/2018 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Institui o Programa de Conscientização e Combate ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes; e revoga a Lei 7.939/2012, correlata.
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