175ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
20 de dezembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 439/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - REPÚDIO aos Ministros da 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal, que votaram pela procedência do Habeas Corpus 124.306, em que descriminaliza a prática do aborto até o terceiro mês de gestação.
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