173ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
06 de dezembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 436/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.447/2016, de autoria do Deputado Federal Dagoberto (PDT-MS), que altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.
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