Moção nº 409/2016 - Valdeci Vilar Matheus - APOIO ao Projeto de Lei nº. 5698/2016, de autoria da Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO), que altera o artigo 11 da Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.