161ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
06 de setembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 396/2016 - Paulo Eduardo Silva Malerba - APELO para aprovação da pauta remuneratória e pela rejeição da pauta não remuneratória do Projeto de Lei Federal nº 5.864/2016 (dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil), definindo melhor as atribuições da carreira.
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