155ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
12 de julho de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 366/2016 - Antonio de Padua Pacheco - APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 492/2015, de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que modifica a CLT e a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado em caso de falecimento da genitora.
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