Moção nº 324/2016 - Rogério Ricardo da Silva - APOIO ao Projeto de Lei do Senado n.º 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que insere na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) dispositivo para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.