142ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
12 de abril de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 307/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - APOIO à Proposta de Emenda à Constituição n.º 11/15, de autoria do Senado Federal, que altera os arts. 92 e 111 – A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
New message