141ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
05 de abril de 2016 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 11988/2016 - José Carlos Ferreira Dias - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.
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