133ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
11 de fevereiro de 2016 (quinta-feira), às 18h00
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Justiça e Redação - Confere nova redação ao parágrafo único do art. 1.º.
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