132ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
02 de fevereiro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 11774/2015 - Antonio Carlos Pereira Neto - Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.
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