112ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
04 de agosto de 2015 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 215/2015 - Marilena Perdiz Negro - Apoio ao Projeto de Lei 4.471/2012, de autoria dos Deputados Federais Paulo Teixeira- PT/SP, Fabio Trad- PMDB/MS, Delegado Protógenes- PC do B/SP e outros, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, visando a atender a necessidade de correta apuração dos casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal.
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