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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 1075/2021 -
Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato. (DF 06; CJ 44; CJR; COSAP; quorum: maioria absoluta)
SIM: 19 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13292/2021 -
Paulo Sergio - Delegado -
Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação da Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (“Lei do Minuto Seguinte”). (CJ 09; CJR; CDCIS; COPUMA; quorum: maioria simples)
SIM: 3 votos (Daniel Lemos, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca)
NÃO: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Val Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 2 (Edicarlos Vetor Oeste, Dr. Kachan Jr.)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13318/2021 -
Prefeito Municipal -
Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público; e revoga dispositivo e lei correlatos. (DF 05; CJ 43; CJR; COSAP; quorum: maioria simples)
SIM: 18 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13320/2021 -
Madson Henrique -
Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção. (CJ 46; CJR; COSAP; CDCIS; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
RESULTADO: Adiado.
para a sessão ordinária de 08 de junho de 2021.
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13336/2021 -
Dr. Kachan Jr. -
Institui a Campanha “Descarte Ecológico de Pilhas e Baterias”, de informação e conscientização sobre as formas corretas de descartar esses materiais. (CJ 67; CJR; COPUMA; quorum: maioria simples)
SIM: 17 votos (Juninho Adilson, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 1 (Dika Xique Xique)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Moção nº 60/2021 -
Faouaz Taha -
APELO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por melhorias no sistema de entrega de correspondências de Jundiaí/SP, em especial no bairro Engordadouro e região.
SIM: 16 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 2 (Madson Henrique, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Moção nº 46/2021 -
Leandro Palmarini -
APELO à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-ALESP para que rejeite o veto do Governador ao Projeto de Lei nº 345/2019, de autoria do deputado Bruno Lima (PSL), que inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 17 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 1 (Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Moção nº 54/2021 -
Dr. Kachan Jr. -
APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.564/2020, de autoria do Sr. Senador Fabiano Contarato (REDE/ ES), que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Romildo Antonio)
Ausências: 5 (Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Moção nº 47/2021 -
Albino -
APELO ao Governo do Estado pela suspensão da cobrança de pedágio em rodovias estaduais durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 14 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 4 (Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Moção nº 48/2021 -
Val Freitas -
APELO ao Governo do Estado para o aumento das frotas dos transportes públicos de sua alçada, como trens, metrô e ônibus intermunicipais e para que oriente os prefeitos de todo o Estado, em especial o da cidade de São Paulo, para que aumente o contingente de ônibus municipais de transporte público enquanto durar a pandemia de Covid 19. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 15 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 3 (Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Moção nº 49/2021 -
Dika Xique Xique -
APOIO ao Projeto de Lei nº 659/2020, do Deputado Helder Salomão (PT-ES) e da ex-Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 14 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Romildo Antonio)
Ausências: 4 (Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Moção nº 50/2021 -
Madson Henrique -
APOIO ao Projeto de Lei nº 504/2020, da Deputada Estadual Marta Costa (PSD), que proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 7 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Douglas Medeiros, Val Freitas, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo)
Ausências: 11 (Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Edicarlos Vetor Oeste, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 13
TURNO ÚNICO -
Moção nº 51/2021 -
Daniel Lemos -
APOIO ao Projeto de Lei nº 229, de 2021, de autoria do deputado Dirceu Dalben (PL), que autoriza o Governo de São Paulo a conceder benefícios fiscais, financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
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Item nº 14
TURNO ÚNICO -
Moção nº 52/2021 -
Dr. Kachan Jr. -
APELO ao Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro pela aprovação do Projeto de Lei n.º PL 3.932/2020, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
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Item nº 15
TURNO ÚNICO -
Moção nº 53/2021 -
Cícero da Saúde -
APELO ao Governo do Estado para que se estabeleça a vacinação simultânea de profissionais da saúde como médicos que atendem em consultórios, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, constantes no PNI como grupo prioritário. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
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